DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.076/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza o Município doá-lo aos seus ocupantes e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/12/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei 424/2019

Origem


Executivo

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui