DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.075/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: Desafeta as áreas de domínio público municipal que especifica, classifica-as como bens dominicais, e autoriza o Município a doá-las ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/12/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei 412/2019

Origem


Executivo

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui