DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.065/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Município a negociar e vender Ações remanescentes na Bolsa de Valores Mobiliários, em consonância com os dispositivos da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/12/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei 384/2019

Origem


Executivo

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui