DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.044/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a proibição das redes de supermercados varejistas e atacadistas do Município de São José dos Campos de reterem consumidores na saída do estabelecimento e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/11/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei 285/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui