DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 618/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 598/17, de 28 de setembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a compensar créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, mediante a prestação de serviços essenciais de saúde.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/06/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui