DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.884/2019 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/02/2019
Ementa: Autoriza o Poder Público Municipal a criar o Cadastro Único das pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no município de São José dos Campos, e dá outras providências.

Dados da Proposição   Projeto de Lei 165/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui