DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.898/2019 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/03/2019
Ementa: Determina que os estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor de produtos eletrônicos, celulares e tablets informem a relação das empresas credenciadas na prestação da assistência técnica autorizada, e dá outras providências.

Dados da Proposição   Projeto de Lei 500/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui