DETALHES DA NORMA

Emenda à Lei Orgânica 82/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera a Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/08/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui