DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.848/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a desenvolver políticas públicas de inclusão social para a pessoa com deficiência motora, decorrente de paralisia cerebral, no âmbito social com igualdade de oportunidades com aquisição de equipamentos especiais para atender as limitações de crianças nesta condição.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/12/2018

Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2018

Origem


Legislativo

Autoria


Ver. Cyborg

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui