DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.879/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o programa “Cultura Não Tem Hora”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/02/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei 280/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui