DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.863/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera a Lei n. 3.970, de 29 de maio de 1991, que “Dispõe sobre a organização de funcionamento das feiras-livres”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/12/2018

Dados da Proposição   Projeto de Lei 449/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui