DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.847/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantação e operacionalização do uso de “drones” para o apoio às ações de segurança comunitária da Guarda Civil Municipal no município de São José dos Campos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/11/2018

Dados da Proposição   Projeto de Lei 220/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui