DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 611/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui a Contribuição de Melhoria para os fins que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/10/2018

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 20/2018

Origem


Executivo

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui