DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 610/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera a Lei Complementar n. 56, de 24 de Julho de 1992, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias.".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/10/2018

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 19/2018

Origem


Executivo

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui