DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.838/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e instituir no município de São José dos Campos a Central de Conciliação e Acordos, composta de Câmara de Indenizações Administrativas e de Câmara de Mediação e Conciliação.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/10/2018

Dados da Proposição   Projeto de Lei 207/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui