DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.837/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: Fixa o valor 'per capita' por criança atendida nos Centros de Educação Infantil, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/10/2018

Dados da Proposição   Projeto de Lei 399/2018

Origem


Executivo

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui