DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.820/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza a Prefeitura a criar o Setor de “Achados e Perdidos” para a população de São José dos Campos, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/09/2018

Dados da Proposição   Projeto de Lei 252/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui