DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 607/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a extinção do crédito tributário inscrito ou não em dívida ativa por meio da dação em pagamento, regulamentando o inciso XI do artigo 156 da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios." - Código Tributário Nacional.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/06/2018

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 14/2018

Origem


Executivo

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui