DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.792/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a reestruturar o Programa UBS Resolve como legítima atividade programática de saúde, com objetiva inserção técnica nos sistemas orçamentário, financeiro e organizacional público.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/08/2018

Dados da Proposição   Projeto de Lei 292/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui