DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.757/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária e dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/06/2018

Dados da Proposição   Projeto de Lei 259/2018

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui