DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 605/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui o Programa de Incentivos Fiscais para empreendimentos do setor de Operações Logísticas e dá outras para providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/04/2018

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 9/2018

Origem


Executivo

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui