DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 604/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui o Programa Casa Joseense com Incentivo Tributário e Aporte Financeiro Municipal para empreendimentos habitacionais de interesse social do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - de faixa de renda que especifica, e a seus mutuários, a concessão de "auxílio-moradia" e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/03/2018

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2018

Origem


Executivo

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui