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Data: 06/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1993
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Data: 30/09/1993
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Data: 23/08/1993
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Data: 23/08/1993
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Data: 27/05/1993
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Data: 03/05/1993
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Data: 27/04/1993
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Data: 01/04/1993
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Data: 01/04/1993
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Data: 18/02/1993
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Data: 04/02/1993
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