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Data: 05/11/1992
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/1992
Situação: Em Vigor
Data: 06/08/1992
Situação: Em Vigor
Data: 25/06/1992
Situação: Em Vigor
Data: 07/05/1992
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Data: 26/03/1992
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Data: 26/03/1992
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Data: 19/03/1992
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