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Data: 19/12/2013
Situação: Em Vigor
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Data: 19/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2013
Situação: Revogada
Data: 19/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2013
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Data: 25/11/2013
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Data: 21/11/2013
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Data: 24/10/2013
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Data: 15/10/2013
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Data: 04/10/2013
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Data: 20/09/2013
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Data: 20/09/2013
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Data: 18/09/2013
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Data: 17/09/2013
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Data: 17/09/2013
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Data: 23/08/2013
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Data: 23/08/2013
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Data: 23/08/2013
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Data: 23/08/2013
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