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Data: 14/05/2020
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Data: 23/04/2020
Situação: Em Vigor
Data: 23/04/2020
Situação: Em Vigor
Data: 13/04/2020
Situação: Em Vigor
Data: 02/04/2020
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Data: 26/03/2020
Situação: Em Vigor
Data: 24/03/2020
Situação: Em Vigor
Data: 23/03/2020
Situação: Revogada
Data: 17/03/2020
Situação: Em Vigor
Data: 21/02/2020
Situação: Em Vigor
Data: 05/02/2020
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Data: 28/11/2019
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Data: 27/11/2019
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Data: 27/11/2019
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Data: 25/11/2019
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Data: 19/11/2019
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Data: 12/11/2019
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Data: 05/11/2019
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Data: 23/10/2019
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Data: 16/10/2019
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