Temas: Transparência, participação social e utilidade pública,  
Localizado 13 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 04/06/2020
Situação: Em Vigor
Data: 28/05/2020
Situação: Em Vigor
Data: 14/05/2020
Situação: Em Vigor
Data: 21/02/2019
Situação: Em Vigor
Data: 15/08/2019
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 07/11/2018
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Data: 06/11/2018
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Data: 18/10/2018
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Data: 21/06/2018
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