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Data: 02/04/2020
Situação: Em Vigor
Data: 01/02/2019
Situação: Em Vigor
Data: 08/01/2019
Situação: Em Vigor
Data: 10/09/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/2018
Situação: Em Vigor
Data: 21/08/2018
Situação: Em Vigor
Data: 22/01/2018
Situação: Em Vigor
Data: 17/01/2018
Situação: Revogada