Tipo: Parecer Jurídico Ano: 2018 
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Parecer Jurídico n° 8103/2018
PARECER ASSESSORIA JURÍDICA - PROC. 11464/2018
Processo N°: 11464/2018 Protocolo N°: 13649 Data: 18/12/2018 10:07:54 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Parecer Jurídico anexado ao processo
Autor(es) da Proposição: Assessoria Jurídica
Parecer Jurídico n° 8102/2018
PARECER ASSESSORIA JURÍDICA - PROC. 3620/2018
Processo N°: 3620/2018 Protocolo N°: 13648 Data: 18/12/2018 10:05:44 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Parecer Jurídico anexado ao processo
Autor(es) da Proposição: Assessoria Jurídica
Parecer Jurídico n° 8100/2018
PARECER ASSESSORIA JURÍDICA - PROC. 12134/2018
Processo N°: 12134/2018 Protocolo N°: 13647 Data: 18/12/2018 10:03:22 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Parecer Jurídico anexado ao processo
Autor(es) da Proposição: Assessoria Jurídica
Parecer Jurídico n° 10/2018
PARECER ASSESSORIA JURÍDICA - PROC. 12133/2018
Processo N°: 12133/2018 Protocolo N°: 13646 Data: 18/12/2018 10:01:54 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Parecer Jurídico anexado ao processo
Autor(es) da Proposição: Assessoria Jurídica
Parecer Jurídico n° 8101/2018
PARECER ASSESSORIA JURÍDICA - PROC. 798/2018
Processo N°: 798/2018 Protocolo N°: 13645 Data: 18/12/2018 09:56:27 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Parecer Jurídico anexado ao processo
Autor(es) da Proposição: Assessoria Jurídica
Parecer Jurídico n° 8098/2018
PARECER ASSESSORIA JURÍDICA - PROC. 10813/2018
Processo N°: 10813/2018 Protocolo N°: 13644 Data: 18/12/2018 09:48:30 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Parecer Jurídico anexado ao processo
Autor(es) da Proposição: Assessoria Jurídica
Parecer Jurídico n° 8097/2018
PARECER ASSESSORIA JURÍDICA - PROC. 10812/2018
Processo N°: 10812/2018 Protocolo N°: 13643 Data: 18/12/2018 09:45:39 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Parecer Jurídico anexado ao processo
Autor(es) da Proposição: Assessoria Jurídica
Parecer Jurídico n° 8095/2018
PARECER ASSESSORIA JURÍDICA - PROC. 11997/2018
Processo N°: 11997/2018 Protocolo N°: 13598 Data: 17/12/2018 17:25:12 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Parecer Jurídico anexado ao processo
Autor(es) da Proposição: Assessoria Jurídica
Parecer Jurídico n° 8092/2018
PARECER ASSESSORIA JURÍDICA - PROC. 12640/2018
Processo N°: 12640/2018 Protocolo N°: 13528 Data: 17/12/2018 14:45:24 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Parecer Jurídico anexado ao processo
Autor(es) da Proposição: Assessoria Jurídica
Parecer Jurídico n° 8087/2018
PARECER ASSESSORIA JURÍDICA - PROC. 12258/2018
Processo N°: 12258/2018 Protocolo N°: 13527 Data: 17/12/2018 14:44:13 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Parecer Jurídico anexado ao processo
Autor(es) da Proposição: Assessoria Jurídica
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