Tipo: Parecer Jurídico Ano: 2020 
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Parecer Jurídico n° 2/2021
EMENDA Nº 1 AO PROCESSO 5577/2020.
Processo N°: 5577/2020 Protocolo N°: 1497 Data: 05/02/2021 09:30:39 Situação: Arquivado
Setor Atual: Assessoria Juridica Fase Atual: Parecer Arquivado
Autor(es) da Proposição: Assessoria Jurídica
Parecer Jurídico n° 3/2021
VETO PARCIAL AO PROCESSO Nº 5871/2020.
Processo N°: 5871/2020 Protocolo N°: 1440 Data: 03/02/2021 17:45:14 Situação: Arquivado
Setor Atual: Assessoria Juridica Fase Atual: Parecer Arquivado
Autor(es) da Proposição: Assessoria Jurídica
Parecer Jurídico n° 2/2020
EMENDA Nº 1 DE AUTORIA DO VER. SÉRGIO CAMARGO, CUJA TRAMITAÇÃO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE EM PLENÁRIO.
Processo N°: 2627/2020 Protocolo N°: 9669 Data: 11/12/2020 15:33:55 Situação: Arquivado
Setor Atual: Assessoria Juridica Fase Atual: Parecer Arquivado
Autor(es) da Proposição: Assessoria Jurídica
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