Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano: 2020 
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Projeto de Lei Complementar n° 14/2020
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PRAZO DE CONCURSOS PÚBLICOS DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Processo N°: 4455/2020 Protocolo N°: 5438 Data: 25/06/2020 15:35:38 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar n° 13/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUSPENDER A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 628 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3826/2020 Protocolo N°: 4677 Data: 04/06/2020 14:44:42 Situação: Tramitando
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Prazo para apresentação de Emendas - Rito Ordinário
Autor(es) da Proposição: Ver. Amélia Naomi
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