Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano: 2019 
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Projeto de Lei Complementar n° 17/2019
INSTITUI O PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR MUNICIPAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 13159/2019 Protocolo N°: 14199 Data: 14/11/2019 17:22:16 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico-Legislativa Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar n° 14/2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR 118, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE "INSTITUI TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 11743/2019 Protocolo N°: 12531 Data: 10/10/2019 18:16:03 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico-Legislativa Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Ver. Sérgio Camargo
Projeto de Lei Complementar n° 10/2019
INSTITUI O PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR MUNICIPAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 8620/2019 Protocolo N°: 9063 Data: 31/07/2019 16:46:36 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico-Legislativa Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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