Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano: 2017 
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Projeto de Lei Complementar n° 24/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 428 DE 09 DE AGOSTO DE 2010, QUE ESTABELECE AS NORMAS RELATIVAS AO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 13356/2017 Protocolo N°: Data: 04/10/2017 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Análise de Redistribuição - Rito Ordinário
Autor(es) da Proposição: Ver. Dulce Rita
Projeto de Lei Complementar n° 21/2017
ALTERA O ART. 181 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 24 DE JULHO DE 1992, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DE SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS”.
Processo N°: 12492/2017 Protocolo N°: Data: 14/09/2017 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Análise de Redistribuição - Rito Ordinário
Autor(es) da Proposição: Ver. Lino Bispo
Projeto de Lei Complementar n° 19/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 24 DE JULHO DE 1992, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DE SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS.”
Processo N°: 11871/2017 Protocolo N°: Data: 30/08/2017 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Ver. Fernando Petiti, VER. FERNANDO PETITI - PSDB
Projeto de Lei Complementar n° 16/2017
EDITA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 11528/2017 Protocolo N°: Data: 24/08/2017 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo, PODER EXECUTIVO
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