Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano: 2016 
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Projeto de Lei Complementar n° 22/2016
NA LEI COMPLEMENTAR Nº 562 DE 18/12/2014, ACRESCENTA UM INCISO NO ART.3º E NO ART.4º E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, INCLUINDO UM NOVO INCISO.
Processo N°: 11057/2016 Protocolo N°: Data: 12/12/2016 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Análise de Redistribuição - Rito Ordinário
Autor(es) da Proposição: Ver. Walter Hayashi
Projeto de Lei Complementar n° 21/2016
CLASSIFICA COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS OS IMÓVEIS SITUADOS À ESTRADA SERTÃOZINHO, SOB Nº 50 DO LOTEAMENTO DENOMINADO BUQUIRINHA.
Processo N°: 10841/2016 Protocolo N°: Data: 01/12/2016 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Ver. Luiz Mota - PROS, VER. LUIZ MOTA - PSC
Projeto de Lei Complementar n° 13/2016
INSTITUI INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA.
Processo N°: 8981/2016 Protocolo N°: Data: 08/09/2016 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Análise de Redistribuição - Rito Ordinário
Autor(es) da Proposição: Ver. Dulce Rita
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