Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano: 2013 
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Projeto de Lei Complementar n° 58/2013
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 56/1992 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DE SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS”.
Processo N°: 14789/2013 Protocolo N°: Data: 20/12/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Ver. Dr. Roniel - DEM, VER. DR. RONIEL - PP
Projeto de Lei Complementar n° 57/2013
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N° 453, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011, N°454, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011, N° 523 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 E N° 524, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 14740/2013 Protocolo N°: Data: 12/12/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo, PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei Complementar n° 56/2013
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 272, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE 'DISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
Processo N°: 14739/2013 Protocolo N°: Data: 12/12/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo, PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei Complementar n° 54/2013
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°272, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE 'DISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: 14279/2013 Protocolo N°: Data: 05/12/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo, PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei Complementar n° 52/2013
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 445, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.
Processo N°: 13746/2013 Protocolo N°: Data: 27/11/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Ver. Luiz Mota - PROS, VER. LUIZ MOTA - PROS
Projeto de Lei Complementar n° 51/2013
EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO COM OS INCISOS I E II, AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.
Processo N°: 12816/2013 Protocolo N°: Data: 11/11/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Ver. Walter Hayashi, VER. WALTER HAYASHI - PSB
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