Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano: 2012 
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Projeto de Lei Complementar n° 14/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 7424/2012 Protocolo N°: Data: 05/06/2012 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Análise de Redistribuição - Rito Ordinário
Autor(es) da Proposição: Ver. Wagner Balieiro, VER. WAGNER BALIEIRO - PT
Projeto de Lei Complementar n° 13/2012
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 319, DE 23 DE MAIO DE 2007 QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Processo N°: 6598/2012 Protocolo N°: Data: 25/05/2012 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Análise de Redistribuição - Rito Ordinário
Autor(es) da Proposição: Ver. Dulce Rita, VER. DULCE RITA - PSDB
Projeto de Lei Complementar n° 12/2012
DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS NOS NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 6281/2012 Protocolo N°: Data: 18/05/2012 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Análise de Redistribuição - Rito Ordinário
Autor(es) da Proposição: Ver. Juvenil Silvério, VER. JUVENIL SILVÉRIO - PSDB
Projeto de Lei Complementar n° 4/2012
DISPÕE SOBRE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1274/2012 Protocolo N°: Data: 14/02/2012 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Análise de Redistribuição - Rito Ordinário
Autor(es) da Proposição: Ver. Juvenil Silvério, VER. JUVENIL SILVÉRIO - PSDB
Projeto de Lei Complementar n° 3/2012
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 319 DE 23/05/2007, QUE “DISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Processo N°: 487/2012 Protocolo N°: Data: 03/02/2012 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Ver. Fernando Petiti, VER. PETITI DA FARMÁCIA COMUNITÁRIA - PSDB
Projeto de Lei Complementar n° 2/2012
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 162/97, QUE “DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA ÁREA CENTRAL DA ZONA URBANA E DEMAIS REGIÕES DE QUE TRATA ESTA LEI COMPLEMENTAR.”
Processo N°: 89/2012 Protocolo N°: Data: 12/01/2012 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Ver. Dilermando Dié de Alvarenga, VER. DILERMANDO DIÉ - PROS
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