Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano: 2007 
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Projeto de Lei Complementar n° 46/2007
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 24 DE JULHO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 18893/2007 Protocolo N°: Data: 01/11/2007 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Análise de Redistribuição - Rito Ordinário
Autor(es) da Proposição: Ver. Amélia Naomi, VER. AMÉLIA NAOMI - PT
Projeto de Lei Complementar n° 41/2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONDUTOR DO CÃO RECOLHER OS DEJETOS FECAIS ELIMINADOS PELO ANIMAL, EM VIAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO DAR DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS DEJETOS.
Processo N°: 17384/2007 Protocolo N°: Data: 11/10/2007 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Ver. Fernando Petiti, VER. PETITI DA FARMÁCIA COMUNITÁRIA - PSDB
Projeto de Lei Complementar n° 15/2007
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 268/03, QUE “CRIA TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA-VISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Processo N°: 6910/2007 Protocolo N°: Data: 24/04/2007 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Análise de Redistribuição - Rito Ordinário
Autor(es) da Proposição: Ver. Valdir Alvarenga, VER. VALDIR ALVARENGA - SD
Projeto de Lei Complementar n° 2/2007
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE FATOR DEPRECIATIVO, DO QUAL RESULTE REDUÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2008.
Processo N°: 37/2007 Protocolo N°: Data: 09/01/2007 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Análise de Redistribuição - Rito Ordinário
Autor(es) da Proposição: Ver. Juvenil Silvério, VER. JUVENIL SILVÉRIO - PSDB
Projeto de Lei Complementar n° 1/2007
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO POR MAIS DE 60 DIAS DA LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
Processo N°: 11/2007 Protocolo N°: Data: 02/01/2007 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Análise de Redistribuição - Rito Ordinário
Autor(es) da Proposição: Ver. Juvenil Silvério, VER. JUVENIL SILVÉRIO - PSDB
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