Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano: 2006 
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Projeto de Lei Complementar n° 42/2006
“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Processo N°: 18528/2006 Protocolo N°: Data: 18/12/2006 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Análise de Redistribuição - Rito Ordinário
Autor(es) da Proposição: Ver. Amélia Naomi, VER. AMÉLIA NAOMI - PT
Projeto de Lei Complementar n° 41/2006
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA ENTIDADES ASSISTENCIAIS SOCIAIS QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS CEDIDOS OU ALUGADOS.
Processo N°: 18523/2006 Protocolo N°: Data: 15/12/2006 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Ver. Fernando Petiti, VER. PETITI DA FARMÁCIA COMUNITÁRIA - PSDB
Projeto de Lei Complementar n° 23/2006
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO MEDIANTE CONTROLE DO PARCELAMENTO, DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
Processo N°: 13865/2006 Protocolo N°: Data: 17/10/2006 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Análise de Redistribuição - Rito Ordinário
Autor(es) da Proposição: Ver. Valdir Alvarenga, VER. VALDIR ALVARENGA - SD
Projeto de Lei Complementar n° 20/2006
ACRESCENTA O ART. 118-A A LEI COMPLEMENTAR N.º 56/92, DE 24 DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DE SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS.
Processo N°: 12426/2006 Protocolo N°: Data: 29/09/2006 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Ver. Fernando Petiti, VER. PETITI DA FARMÁCIA COMUNITÁRIA - PSDB
Projeto de Lei Complementar n° 15/2006
DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE 3% DO IMPOSTO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – IPTU AO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE POSSUIR CALÇADA EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO.
Processo N°: 8961/2006 Protocolo N°: Data: 29/06/2006 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Ver. Fernando Petiti, VER. PETITI DA FARMÁCIA COMUNITÁRIA - PSDB
Projeto de Lei Complementar n° 13/2006
ALTERA A ALÍNEA “B” DO INCISO III DO ARTIGO 163 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 24 DE JULHO DE 1992, READEQUANDO-SE À LEGISLAÇÃO FEDERAL, CONFORME A LEI Nº 11301 DE 10 DE MAIO DE 2006.
Processo N°: 7955/2006 Protocolo N°: Data: 06/06/2006 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Análise de Redistribuição - Rito Ordinário
Autor(es) da Proposição: Ver. Amélia Naomi, VER. AMÉLIA NAOMI - PT
Projeto de Lei Complementar n° 11/2006
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.
Processo N°: 6659/2006 Protocolo N°: Data: 17/05/2006 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Análise de Redistribuição - Rito Ordinário
Autor(es) da Proposição: Ver. Renata Paiva, VER. RENATA PAIVA - DEM
Projeto de Lei Complementar n° 9/2006
DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE 3º DO IMPOSTO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – IPTU AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE POSSUIR LIXEIRA EXTERNA INSTALADA EM SEU IMÓVEL.
Processo N°: 5802/2006 Protocolo N°: Data: 05/05/2006 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Ver. Fernando Petiti, VER. PETITI DA FARMÁCIA COMUNITÁRIA - PSDB
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