Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano: 1995 
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Projeto de Lei Complementar n° 11/1995
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1236/1995 Protocolo N°: Data: 07/03/1995 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Ver. Florivaldo Rocha
Projeto de Lei Complementar n° 6/1995
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 38/91, DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO À VISTA DO I.P.T.U.
Processo N°: 680/1995 Protocolo N°: Data: 15/02/1995 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Ver. Edison Cyborg - PP
Projeto de Lei Complementar n° 5/1995
CLASSIFICA A VILA SANTA RITA COMO ZC-4.
Processo N°: 644/1995 Protocolo N°: Data: 14/02/1995 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Ver. Aloísio Petiti
Projeto de Lei Complementar n° 3/1995
CLASSIFICA A ÁREA RELATIVA AO BAIRRO VILA EMA COMO ZR-4.
Processo N°: 96/1995 Protocolo N°: Data: 01/02/1995 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Ver. Aloísio Petiti
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