Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano: 1993 
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Projeto de Lei Complementar n° 42/1993
INSTITUI TAXAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 10027/1993 Protocolo N°: Data: 14/12/1993 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar n° 31/1993
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 196 DA LEI 3721/90 DE 25 DE JANEIRO DE 1990
Processo N°: 8048/1993 Protocolo N°: Data: 30/09/1993 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar n° 30/1993
FIXA A JORNADA SEIMANAL DE TRABALHO DOS SERVIDOIRES MUNICIPAIS EM 30 HORAS
Processo N°: 7595/1993 Protocolo N°: Data: 16/09/1993 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Ver. Santos Neves
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