Tipo: Projeto de Lei Ano: 1995 
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Projeto de Lei n° 56/1995
DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE CARTEIAS PARA CONTROLE DE VENDAS DE PASSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1916/1995 Protocolo N°: Data: 24/03/1995 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Ver. Carlinhos Almeida - PT
Projeto de Lei n° 43/1995
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALBERGUES PARA A MULHER VÍTIMA DA VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1336/1995 Protocolo N°: Data: 10/03/1995 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Ver. Amélia Naomi
Projeto de Lei n° 42/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COORDENADORIA ESPECIAL DA MULHER.
Processo N°: 1335/1995 Protocolo N°: Data: 10/03/1995 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Ver. Amélia Naomi
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