Tipo: Proposta de Emenda a Lei Orgânica Ano: 2009 
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 7/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIV DO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 319 DA MESMA LEI E O RENUMERA COMO § 1º, FICANDO REFERIDO ARTIGO ACRESCIDO DE UM § 2º.
Processo N°: 14879/2009 Protocolo N°: Data: 28/08/2009 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Análise de Redistribuição - Rito Ordinário
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo, PODER EXECUTIVO
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 5/2009
ALTERA O ARTIGO 314 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ACRESCE OS INCISOS I, II, III E IV AO MESMO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 11800/2009 Protocolo N°: Data: 24/06/2009 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Ver. Dra. Angela - PT, VER. DRA. ANGELA - PT
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 2/2009
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 3686/2009 Protocolo N°: Data: 11/03/2009 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Ver. Amélia Naomi, VER. AMÉLIA NAOMI - PT
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