Tipo: Proposta de Emenda a Lei Orgânica Ano: 2007 
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 10/2007
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 259 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 22552/2007 Protocolo N°: Data: 10/12/2007 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Ver. Amélia Naomi, VER. AMÉLIA NAOMI - PT
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 8/2007
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 20874/2007 Protocolo N°: Data: 29/11/2007 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Ver. Amélia Naomi, VER. AMÉLIA NAOMI - PT
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 6/2007
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 319 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Processo N°: 11176/2007 Protocolo N°: Data: 01/08/2007 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Ver. Dulce Rita, VER. DULCE RITA - PSDB
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 3/2007
ALTERA O O INCISO VI, DO ARTIGO 26º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 6310/2007 Protocolo N°: Data: 19/04/2007 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Divisão de Arquivo Geral Fase Atual: Arquivar Processo
Autor(es) da Proposição: Todos os Vereadores
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 2/2007
ALTERA O ART. 155 DA LEI ORGÂNICA, DISPONDO QUE A VENDA DE AÇÕES, PELO MUNICÍPIO, DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Processo N°: 5928/2007 Protocolo N°: Data: 12/04/2007 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Análise de Redistribuição - Rito Ordinário
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