Tipo: Proposta de Emenda a Lei Orgânica Resultado: Apresentados 
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 1/2020
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 1285/2020 Protocolo N°: 1483 Data: 13/02/2020 17:27:19 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 1/2019
ACRESCE O §3° AO ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 3899/2019 Protocolo N°: Data: 04/04/2019 18:49:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Ver. Juliana Fraga
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 4/2018
ALTERA O ART. 155 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 10826/2018 Protocolo N°: 10923 Data: 18/10/2018 11:40:03 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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