Autor: Comissão de Justiça 
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Projeto de Resolução n° 16/1994
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ORDEM DO DIA, A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS E OS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
Processo N°: 2900/1994 Protocolo N°: Data: 26/04/1994 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Divisão de Arquivo Geral Fase Atual: Processo Arquivado
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça
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