Autor: Ver. Amélia Naomi 
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Projeto de Lei n° 199/2020
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS A ESTABELECER PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA AS VAGAS DE PERÍODO INTEGRAL NAS UNIDADES DE CRECHE DO MUNICÍPIO AOS FILHOS DE MÃES TRABALHADORAS.
Processo N°: 5220/2020 Protocolo N°: 6412 Data: 06/08/2020 16:45:50 Situação: Tramitando
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Inclusão na Pauta para Leitura
Autor(es) da Proposição: Ver. Amélia Naomi
Projeto de Lei n° 184/2020
DENOMINA A ÁREA CONTÍGUA À RUA ANTARES, ONDE É REALIZADA A FEIRA NOTURNA, NO JARDIM SATÉLITE, DE "ÁREA DE EVENTOS CÍCERO FRANCISCO SOBRINHO".
Processo N°: 4891/2020 Protocolo N°: 5988 Data: 09/07/2020 11:38:30 Situação: Tramitando
Setor Atual: Diretoria Técnico Legislativa Fase Atual: Prazo para apresentação de Emendas - Rito Ordinário
Autor(es) da Proposição: Ver. Amélia Naomi
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