RESOLUÇÃO Nº 6, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Estabelece o percentual mínimo de cargos em comissão na estrutura administrativa da Câmara Municipal de São José dos Campos a serem preenchidos por servidores de carreira.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º  O percentual dos cargos em comissão na estrutura administrativa da Câmara Municipal de São José dos Campos a serem preenchidos por servidores de carreira fica fixado em no mínimo 15% (quinze por cento) do total de cargos de provimento em comissão existentes.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor no dia 28 de janeiro de 2019.

Plenário “Mário Scholz”, 13 de dezembro de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

 

 

 

 

Ver. Juvenil Silvério

 

 

 

 

 

       Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ver. Robertinho da Padaria

 

 

 

Ver. Maninho Cem Por Cento

1º Vice-Presidente

 

 

 

2º Vice-Presidente

 

 

 

 

 

Ver. Cyborg

1º Secretário

 

 

 

 

 

 

 

Verª. Amélia Naomi

2ª Secretária

 

 

 

 

 

Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de São José dos Campos, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

 

Michael Robert Boccatto e Silva

Secretário Geral

Processo nº 11822/2018                                                       

Projeto de Resolução nº 6/2018

Autoria: Mesa Diretora