L E I N. 9.975, DE 11 DE JULHO DE 2019.

 

 

Cria o Observatório do Mercado de Trabalho e da Formação Profissional e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Art. 1º  Fica criado o Observatório do Mercado de Trabalho e da Formação Profissional, para conectar as empresas e os munícipes aos Centros de Formação Profissional, fomentando políticas públicas de emprego, trabalho e renda, por meio de informações e pesquisas a respeito da região onde está inserido, com o intuito de detectar as dificuldades e os problemas, contribuindo para uma maior efetividade da intervenção pública.

 

Art. 2º  O objetivo do Observatório do Mercado de Trabalho e da Formação Profissional é contribuir para a superação dos desafios do mercado de trabalho e das políticas públicas a ele direcionadas, com foco na captação de novas tecnologias, na formação de mão de obra qualificada, na projeção das demandas prospectivas de novas profissões, subsidiando os gestores de políticas públicas nas suas ações.

 

Art. 3º  O Observatório do Mercado de Trabalho e da Formação Profissional será uma plataforma digital disponibilizada no site oficial da Prefeitura de São José dos Campos e inserido na Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 4º  Fica criado o Comitê Gestor responsável pela coordenação do Observatório do Mercado de Trabalho e da Formação Profissional, no âmbito da Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico, com caráter deliberativo.

 

Art. 5º  O Comitê Gestor criado por esta Lei será composto por onze membros titulares e em igual número de suplentes, com as seguintes representatividades:

 

I - três representantes da Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico;

 

II - um representante do Departamento de Gestão Estratégica da Secretaria de Governança;

 

III - um representante da Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade;

 

IV - um representante do Centro de Educação Profissional Hélio Augusto de Souza - CEPHAS;

 

V - um representante das entidades dos setores da Indústria, Comércio, Serviços e Construção Civil;

 

VI - um representante das Escolas Técnicas de nível médio;

 

VII - um representante das Instituições de Ensino Superior;

 

VIII - um representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento - IPPLAN;

 

IX - um representante do Parque Tecnológico de São José dos Campos.

 

§ 1º  Os membros do Comitê Gestor criado por esta Lei terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período uma única vez, e não farão jus a qualquer remuneração em função de suas atividades, sendo seus serviços reconhecidos como relevantes ao Município.

 

§ 2º  Para garantir maior efetividade na participação dos Setores envolvidos, os representantes mencionados nos incisos V, VI e VII deste artigo poderão ser escolhidos por sorteio ou outra forma justa que permita um rodízio regular entre os Setores, cujos critérios serão definidos por Decreto.

 

§ 3º  Poderão ser convidados para participar das reuniões do Comitê Gestor pesquisadores e técnicos especializados.

 

Art.  6º  O Comitê Gestor criado por esta Lei terá um Presidente indicado e empossado pelos demais membros na primeira reunião do exercício do mandato, sendo escolhido dentre os representantes da Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 7º  Os casos omissos e a regulamentação desta Lei serão definidos por Decreto.

 

Art. 8º  A execução desta Lei decorre da utilização de recursos materiais e de mão de obra já existentes na Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico, por conta do Departamento de Apoio e Qualificação ao Trabalhador, previstas na dotação de n. 70.10.3.3.90.3911.3.33.0007.2.041.01.110000 e consignada no respectivo orçamento.

 

Art. 9º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 11 de julho de 2019.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Alberto Alves Marques Filho

Secretário de Inovação e Desenvolvimento Econômico

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 248/2019, de autoria do Poder Executivo)

Mensagem n. 17/SAJ/DAL/19