L E I N. 9.908, DE 10 DE ABRIL DE 2019.

 

 

Autoriza o Poder Executivo implantar iluminação em travessias elevadas de grande circulação e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica autorizado o Poder Executivo implantar iluminação em travessias elevadas de grande circulação.

 

Art. 2º  As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ocorrer suplementação, caso haja necessidade.

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 10 de abril de 2019.

 

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

 

Paulo Roberto Guimarães Junior

Secretário de Mobilidade Urbana

 

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

 

(Projeto de Lei n. 485/2017, de autoria do Vereador Marcão da Academia)