L E I N. 9.899, DE 26 DE MARÇO DE 2019.

 

 

Autoriza o Poder Executivo a instalar uma estação de abastecimento para os carros elétricos da Guarda Municipal (GCM), nas UBS - Unidade Básica de Saúde e UPAs - Unidades de Pronto Atendimento.

 

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Autoriza o Poder Executivo a instalar uma estação de abastecimento para os carros elétricos da Guarda Municipal (GCM), nas UBS - Unidade Básica de Saúde e UPAs - Unidades de Pronto Atendimento.

 

Art. 2º  As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 26 de março de 2019.

 

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

 

Antero Alves Baraldo

Secretário de Proteção ao Cidadão

 

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.

 

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

 

(Projeto de Lei n. 23/2019, de autoria do Vereador Marcão da Academia).